| Projeto: |
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PL 529 03/12/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-529/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0529-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0529-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.172 de 17/04/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli / Nelo Rodolfo / Paulo Frange / Nabil Bonduki / Police / Mario Covas Neto / Laércio Benko / Ari Friedenbach |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGUA / AUTO DE INFRACAO / CALCADA / ECONOMIA / FISCALIZACAO / INFRACAO / LAVAGEM / MULTA / PERDA / POCO / REINCIDENCIA / REUTILIZACAO / SUBPREFEITURA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0003-2015
ver documento Conj0012-2015
ver documento Justrf0304-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0529-2014-1Aprovado
ver documento spl0529-2014-2NPaula
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| Emendas: |
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ver documento Epl0529-2014-1Reis
ver documento Epl0529-2014-2Reis
ver documento Epl0529-2014-3LGoverno
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/11/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 04/12/2014 | Encaminhado em 09/01/2015 | | CCJ | Recebido em 12/01/2015 | Encaminhado em 04/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 23/02/2015 | | FIN | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 04/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | CCJ | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 23/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/03/2015 | Encaminhado em 23/03/2015 | | SGP23 | Recebido em 24/03/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 16 em 04/03/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 206, Legislatura 16 em 18/03/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 343/2015 de 18/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/04/2015. Motivo: PROMULGADO |